PARECER Nº             , DE 2024 - CEOF 

Emendas Supressivas nº 1 e 2 ao PL 2.746/2022

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre as Emendas Supressivas nº 01 e 02, ao Projeto de Lei nº 2.476/2022, que “estabelece a Política Distrital de Fomento ao Remo no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Remo”.

AUTOR DAS EMENDAS: Deputado Thiago Manzoni

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Retorna para apreciação nesta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF as Emendas Supressivas nº 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 2.746/2022, apresentada pelo Relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni.

A emenda nº 01 tem o objetivo de suprimir do texto do projeto dispositivo que, ao prever a apresentação do Plano Anual de Desenvolvimento do Remo no Distrito Federal apenas por entidade privada específica, não observa exigência de realização de seleção pública de organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, nos termos da legislação federal aplicável à celebração de parcerias com entidades privadas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco (Lei Federal nº 13.019/2014), além de violar os princípios administrativos da isonomia e da impessoalidade previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A emenda nº 02 visa afastar inconstitucionalidade formal por violação de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal prevista no art. 151, §4º da LODF, bem como que representa ingerência indevida na esfera privativa de discricionariedade do Poder Executivo, visto que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Esporte, vinculado à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.

Em sua justificação, o relator afirma que as emendas supressivas se destina ao ser apontados vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, não apresentando fontes de financiamento meramente exemplificativo e sem caráter vinculante, tornando-se desprovido de força cogente, o que caracteriza vício de juridicidade.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, ‘a’ e ‘c’, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira. 

As emendas supressivas objetiva-se por apresentar dispositivos, sendo eles os artigos 4º e 6º, apontados vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, não apresentando fontes de financiamento meramente exemplificativo e sem caráter vinculante, tornando-se desprovido de força cogente, o que caracteriza vício de juridicidade.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE e APROVAÇÃO da Emendas Supressivas nº 01 e 02, apresentada pelo relator da CCJ, ao Projeto de Lei nº 2.746/2022 no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU 

Projeto de Lei nº 718/2023

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE    URBANA  sobre  o Projeto de Lei n.º 718/2023, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

 

AUTORA: Deputada JAQUELINE SILVA

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 718/2023, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

O projeto em exame tem por escopo instituir uma série de regras para garantir a proteção e o respeito para aqueles e aquelas que utilizam um meio de transporte sustentável, ecológico e eficaz – a bicicleta –,  bem como assegurar a disseminação de sua importância na sociedade atual.

A proposta traz em seu conteúdo sete artigos, sendo o segundo destes dedicado a elencar os objetivos do referido programa. Em síntese, o projeto almeja fomentar o uso da bicicleta no cotidiano e também nas rotinas de lazer e de exercícios físicos da população, com o fito de incentivar a mobilidade, a acessibilidade e os direitos dos ciclistas. A iniciativa visa também a valorização da cultura, dos atrativos turísticos e ecológicos e das atividades econômicas locais.

Os artigos 3º e 4º trazem disposições referentes às medidas educacionais para concretizar o ideário acima descrito. Primeiramente, o art. 3º da norma em comento traz previsões sobre os Centros de Formação de Condutores, que deverão, de forma complementar e não onerosa, inserir em seus processos formativos diversas medidas de respeito aos ciclistas, a exemplo da obrigação de reduzir a velocidade dos veículos motorizados ao se aproximarem de bicicletas, de dar prioridade aos ciclistas em casos de ocupação da via e de ultrapassagens, etc. As disposições legais do art. 4º abarcam, enquanto uma possibilidade, a inclusão de informações essenciais sobre direitos e deveres dos ciclistas e de conteúdos sobre o protagonismo do uso da bicicleta para a sustentabilidade, lazer e esporte nos currículos das escolas públicas.

Os artigos 5º e 6º, por sua vez, abordam os eventos a serem oficializados, cuja finalidade é valorizar e propiciar destaque à atividade do ciclismo no Distrito Federal. O Art. 5º inclui no Calendário Oficial de Eventos deste ente da federação o Dia Distrital de Respeito aos Ciclistas, a ser celebrado anualmente no dia 19 de agosto; o Art. 6º institui as Rotas Ciclísticas no Distrito Federal, evento que proporcionará atividades voltadas para o cicloturismo e/ou para o ciclismo de estrada ou de competição, destacando a faceta turística e cultural da iniciativa.

O Projeto tramitará em duas Comissões, para análise de mérito: CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “h”); e em uma Comissão, para análise de admissibilidade: CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.


 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas o transporte individual, a educação e a segurança no trânsito. (art. 69-D I, “a” e “c”, RICLDF).
Dito isso, passo para a análise de mérito.

O transporte é um direito social com status constitucional, previsto de forma expressa no Art. 6º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Este elevado posicionamento revela o grau de importância do direito a um transporte efetivo, seguro e confiável para todos, uma vez que há uma evidente conexão com o exercício da cidadania. O acesso aos equipamentos públicos, aos espaços de trabalho, lazer e cultura deve ser democratizado e proporcionado à população; neste processo, um transporte de qualidade é um elemento primordial.

Nessa linha, a contemporaneidade traz ainda uma nova preocupação: a promoção de um meio ambiente saudável e em equilíbrio. A proposta encontra-se em sintonia com as tendências de outras grandes capitais mundiais, que valorizam intensamente a educação centrada na mobilidade urbana sustentável, priorizando os meios de locomoção com foco na mobilidade ativa, assim como o transporte público coletivo em detrimento do transporte individual motorizado. Cidades como Barcelona, Paris, Londres, Berlim e Bruxelas já adotam políticas públicas voltadas para a diminuição da contaminação do ar, valorizando alternativas para uma mobilidade urbana ativa e sustentável.

A CTMU tem trabalhado arduamente em prol do sistema público de transporte, ao propor e realizar melhorias concretas na vida da população e, em especial, da população periférica. Destacamos que tal atuação terá continuidade ao longo de toda a presente legislatura, não somente no âmbito legiferante, mas também no campo das fiscalizações in loco nas garagens, terminais, centros de controle operacional, dentre outros. 

Neste sentido, restando demonstrada toda a importância do projeto em análise, apresentamos um substitutivo contendo ajustes de cunho técnico. Para a melhor compreensão, as justificativas serão detalhadas na seguinte tabela comparativa:

Por fim, é necessário pontuar que o projeto visa propiciar a valorização e o protagonismo de um meio de transporte ativo, sustentável e sadio, buscando garantir também a proteção e o respeito aos ciclistas no Distrito Federal, o que se coaduna com o Interesse Público. Sendo assim, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei nº 718/2023, na forma do substitutivo do Relator anexo.

Sala das Comissões, em…

 DEPUTADO MAX MACIEL

Relator

SUBSTITUTIVO

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Ao Projeto de Lei nº 718/2023, que “Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao Projeto de Lei n.º 718, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 718, DE 2023 

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

Institui o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos deste Programa:

I - incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável, ou como prática esportiva e de lazer;

II - promover a melhoria da saúde e do bem-estar dos cidadãos por meio da promoção do lazer e da atividade física;

III - incentivar a valorização da cultura e dos atrativos turísticos e ecológicos do Distrito Federal;

IV - promover o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e a movimentação da economia do Distrito Federal por meio das diversas modalidades de ciclismo;

V - incentivar a mobilidade e acessibilidade;

VI - incentivar o respeito aos direitos do ciclista.

Art. 3º Os Centros de Formação de Condutores, instalados no Distrito Federal, deverão abordar nas aulas de formação de novos condutores, de forma complementar e não onerosa, informações sobre os direitos e deveres dos ciclistas definidos pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), tais como:

I - o direito dos ciclistas a uma distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ao serem ultrapassados pelos veículos motorizados;

II - o direito do ciclista de ultrapassar os carros parados em fila no trânsito para esperar o semáforo permitir seguir em frente;

III - o direito do ciclista de ocupar parte da via, caso não exista ciclovia, ciclofaixa e acostamento;

IV - o direito do ciclista de ter prioridade sobre os demais veículos motorizados;

V - o direito do ciclista de transitar livremente nas infraestrutras viárias, sem ter seu trajeto cerceado ou bloqueado pelos motoristas;

VI - o direito do ciclista à segurança no trânsito, incluindo-se nisto a proteção à sua integridade física, concretizada pela vedação a condutas ameaçadoras e/ou violentas por parte dos condutores de veículos motorizados;

VII - os deveres do ciclista no trânsito.

Art. 4º As escolas públicas poderão abordar na grade curricular de ensino, de forma complementar, os direitos e deveres do ciclista e a importância do uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e da prática esportiva ou de lazer saudável.

Parágrafo único. Poderão ser aplicados ainda, de forma complementar e em linguagem simples e acessível, o disposto nos incisos do art. 3º desta Lei.

Art. 5° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital de Respeito aos Ciclistas, a ser comemorado anualmente no dia 19 de agosto, nos termos da Lei Federal nº 13.508 de 2017.

Parágrafo único. O Poder Público poderá promover atividades com o objetivo de divulgar a data e incentivar o uso da bicicleta como meio esportivo ou de transporte sustentável, principalmente sobre os direitos e deveres do ciclista.

Art. 6° Ficam instituídas as ciclorrotas no Distrito Federal, que deverão ser traçadas e implantadas considerando as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região.

§ 1º Para efeitos desta Lei, considera-se ciclorrota o rumo, caminho, itinerário ou trajeto utilizado por ciclistas para o cicloturismo, ciclismo de estrada ou de competição, entre outras modalidades, interligando pontos turísticos locais por meio da utilização de bicicleta para fins turísticos, esportivos ou de lazer. Também devem ser consideradas as ciclorrotas cotidianas e urbanas.

§ 2º Na criação de ciclorrotas, será priorizada a interligação entre os sistemas turísticos e de infraestrutura cicloviária rural e urbana, já existentes.

§ 3º No processo de criação de novas ciclorrotas deve ser garantida a participação popular, principalmente de entidades representativas dos ciclistas.

§ 4º Fica vedada a criação de ciclorrotas que degradem o meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural do Distrito Federal.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme dissertado no parecer, o presente substitutivo visa realizar ajustes vocabulares e contextuais com o fito de adequar tecnicamente a proposta legislativa em exame, bem como para propiciar destaque aos direitos e deveres dos ciclistas. As alterações pontuadas configuram, tão somente, ajustes finos no já bem elaborado projeto, que atende ao interesse público e social de forma evidente.  
 

Deputado MAX MACIEL

PARECER Nº , DE 2024 - CTMU 

Projeto de Lei nº 680/2023

DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA  sobre  o Projeto de Lei n.º 680/2023, que “Institui e inclui o Dia da Maratona do Correio Braziliense, 21 de abril, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

 

AUTOR: Deputado FÁBIO FÉLIX

RELATOR: Deputado MAX MACIEL

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), o Projeto de Lei n.º 680/2023, que “Institui e inclui o Dia da Maratona do Correio Braziliense, 21 de abril, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.”

O projeto apresenta dois artigos: o primeiro deles consigna a proposta de celebração da data e seu registro no Calendário Oficial de Eventos distrital, enquanto o segundo estabelece a eficácia temporal da norma. A justificação do autor traça um breve histórico do evento, que remonta à tradição de corridas em Brasília, iniciada na década de 1980, e à “Maratona Brasília” promovida pelo Correio Braziliense desde 1991. 

O Projeto tramitará, para análise de mérito, na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”); para análise de admissibilidade e mérito na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e apenas de admissibilidade, na CCJ (RICL, art. 63, I).

Não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.  É o relatório.

 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a educação e a segurança no trânsito e no tráfego (art. 69-D I, “c”, RICLDF).

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A proposta apresentada busca conferir protagonismo a um evento de suma importância para os brasilienses, que promove um estilo de vida saudável, além do respeito aos pedestres e à convivência diversa e plural nos meios urbanos. Soma-se a isso a importância histórica da data, promovida por um veículo de comunicação simbólico, que fez parte do processo de fundação da capital federal.

Cabe argumentar, ainda, que a proposta possui harmonia com outras iniciativas já apresentadas, a exemplo do PL n.º 281/2023, que institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e cujo objetivo é criar uma cidade mais caminhável e acessível, com a redução de barreiras físicas, sociais e institucionais que limitam o andar a pé. 

Nesse sentido, a celebração de uma data esportiva diretamente ligada à mobilidade ativa, por meio de sua inserção no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, ganha ainda mais força, ao dialogar diretamente com projetos que já passaram pela aprovação da Casa e que têm por escopo a promoção da saúde e da sustentabilidade. 

Portanto, considerando a observância do interesse público presente no projeto em exame, no que concerne ao mérito, minha conclusão é favorável ao Projeto de Lei n.º 680/2023.

Sala das Comissões, em…

 DEPUTADO MAX MACIEL

Relator

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto nas Quadras 18 e 21 do Park Way.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto nas Quadras 18 e 21 do Park Way.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto nas  quadras residenciais da Região Administrativa do Park Way, em especial nas Quadras 18 e 21.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais encontram-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois, devido ao uso e desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessas vias diariamente. 

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.  

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de recapeamento das vias do Park Way, em especial das Quadras 18 e 21 da cidade.

Desta forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SEJUS, providências para a disponibilização de um carro funcional para o Conselho Tutelar de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da SEJUS, providências para a disponibilização de um carro funcional para o Conselho Tutelar de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa a atender uma demanda do Conselho Tutelar de Sobradinho II, que solicita a disponibilização de um carro funcional para substituir o veículo atual, dentro dos parâmetros legais que regem esta instituição. 

É importante destacar que o veículo atualmente utilizado pelo referido Conselho se encontra em más condições de uso e não atende às necessidades essenciais daquele órgão, o que tem limitado os Conselheiros Tutelares no adequado exercício de suas funções.

Essa situação resulta em prejuízos significativos para a população, pois coloca em risco o atendimento e proteção das crianças e adolescentes sob a responsabilidade do Conselho Tutelar.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em 18 de março de 2024.

Deputado RICARDO VALE

Vice-presidente da CLDF

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 989/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 989/2024, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 206.699.527,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da Mensagem n° 080/2024-CAG/CJ, o Projeto de Lei nº 989/2024, que abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 206.699.527.

O artigo 1º do Projeto de Lei abre, nos termos nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023), crédito especial, no valor de R$ 206.699.527,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

O artigo 2º do Projeto de Lei informa que o crédito especial de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

Nesta Comissão, nenhuma emenda foi apresentada durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “a” ‘b’, do RICLDF. 

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

A referida proposição tem por finalidade abrir crédito o especial em favor da Companhia Energética de Brasília – CEB, com o objetivo de fazer face às despesas com substituição de luminárias convencionais por luminárias de LED do Parque de Iluminação Pública do Distrito Federal e Implantação de Usina Fotovoltaica, conforme Processo SEI nº 00093-00000081/2024-13.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A proposição não veicula alterações nas receitas públicas do Distrito Federal, nem tampouco aumento de despesas pois versa tão somente sobre remanejamento de dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente.

O Projeto de Lei abre crédito especial, no valor de R$ 206.699.527,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II, nos termos dos art. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023).

Quanto à sua admissibilidade, restam atendidos os artigos 71 a 73; art. 100 inciso VI; e art. 150, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como as demais disposições legais atinentes à matéria.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 989, 2024, de autoria do Poder Executivo.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção no sistema de iluminação pública na avenida entre a QN 7/8 e a QN 14/15 do Riacho Fundo II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a manutenção no sistema de iluminação pública na avenida entres a QN 7/8 e a QN 14/15 do Riacho Fundo II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores locais, que pedem  melhoria no sistema de iluminação pública na Região Administrativa do Riacho Fundo II, em especial na avenida entre a QN 7/8 e a QN 14/15, visando ampliar a segurança e o conforto do local. 

Segundo relatado por moradores e frequentadores, existem muitos postes de iluminação no local que se encontram com as luzes queimadas, o que gera risco à segurança da população e prejuízo à qualidade de vida local.

Há de falar que um adequado sistema de iluminação pública proporciona diversos benefícios para a comunidade e, por se tratar de uma área com grande fluxo populacional, se fazem necessárias melhorias em suas condições atuais, tendo como objetivo aprimorar a qualidade de vida daqueles que residem e transitam ali. Isso no aspecto da mobilidade urbana, da segurança pública e da valorização, com melhor utilização do espaço público.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento e a manutenção, com a troca de lâmpadas queimadas no sistema de iluminação pública, a fim de aprimorar o conforto e o bem-estar da população local e contribuir com o desenvolvimento da cidade.

Ante o exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

Deputado JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a restauração dos parques infantis localizados nas quadras 04, 06, 09 e 11, na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a restauração dos parques infantis localizados nas quadras 04, 06, 09 e 11, na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a restauração dos parques infantis localizados nas quadras 04, 06, 09 e 11 do Varjão.  

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, promovam a instalação de faixa de pedestre em frente à casa lotérica localizada na quadra 7, na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN, promovam a instalação de faixa de pedestre em frente à casa lotérica localizada na quadra 7, na Região Administrativa do Varjão – RA XXIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população que luta incessantemente por melhorias em sua cidade. 

A instalação de faixa de pedestre é fundamental para garantir mais segurança à população, por isso é fundamental que seja instalado uma faixa de pedestre em frente à casa lotérica, na quadra 7 do Varjão, de forma a tornar o local mais seguro para os pedestres que frequentam o local. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia profissionais de arbitragem do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao esporte do DF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogio a profissionais de arbitragem do Distrito Federal, pelos excelentes serviços prestados ao esporte do DF.

JUSTIFICAÇÃO

1. Allysson de Souza Zilse – Árbitro ASP/CBF 
2. Anna Carolina Sales de Souza – Assistente CBF 
3. Arthur Montei ro Ma rques de Oliveira
4. Brehmer De Souza Lemes
5. Bruno Machado
6. Bruno Moura Gonçalves
7. Caio Pereira Magalhães
8. Carlos Alehandro dos Santos Silva
9. Cássia França de Souza – Árbitra CBF 
10. Cleidson de Souza Miguel
11. Daniel Henrique da Silva Andrade – Assistente CBF 
12. David Sousa Santana – Assistente CBF 
13. Denner Luiz Nunes Gonçalves
14. Diovano Corrêa de Moraes
15. Douglas Alves de Queiroz
16. Douglas dos Santos Penha – Assistente SUP/CBF 
17. Edson Silva de Santana
18. Erick Oliveira dos Santo s
19. Fabio Alves Ribeiro
20. Fabíola França de Souza
21. Felipe Cirilo da Silva
22. Franklyn Braz Alves
23. Gabriela Cristina de Souza Rodrigues
24. Geufran Almeida de Oliveira – Assessor CBF 
25. Guilherme Barbosa Queiroz
26. Gustavo Dias Reis RibeiroRamos
27. Gustavo Rocha Magalhães
28. Gusthavo Sousa da Silva
29. Igo r Felipe Dua rte de Assis
30. Isabela Morais Vivas – ASP/CBF 
31. Jamir Carlos Garcez – Assessor CBF 
32. Jho nny Henrique Prado  Gonçalves
33. João Batista de Souza  Júnio r
34. João Marcos Teixeira Martins - Arbitro
35. João Marcos Teixeira Martins – Árbitro
36. João Paulo Brandão daSilva
37. João Victor Ca rdoso Gonçalves
38. Jorge Luiz Sardenberg deMo rais
39. José Reinaldo do Nascimento Junior – Assistente CBF 
40. Jose Roberto de Souza Gonçalves
41. Josieliton Silva dos Santos – Assistente CBF 
42. Kayan Caixeta Bueno
43. Kinberlyn Moraes Ramos – Assistente CBF 
44. Laércio Leandro Rodrigues de Amorim
45. Lehi Sousa Silva – Assistente CBF 
46. Leila Naiara Moreira da Cruz – Assistente FIFA 
47. Lucas Costa Modesto – Assistente CBF 
48. Lucas Torquato Guerra – Assistente CBF
49. Luciano de Almeida – Ex Arbitro FIFA
50. Luiz Neres de Ca rvalho
51. Luiz Paulo da Silva Aniceto – Árbitro CBF 
52. Luiza  Meireles Estevão de  Oliveira
53. Maria Gabriela Lopes de Oliveira
54. Ma theusBorges da Silva
55. Maguielson Lima Barbosa – Árbitro CBF 
56. Marcello Rudá Neves Ramos da Costa – Árbitro CBF 
57. Marconi de Souza Gonçalo – Assistente CBF 
58. Marcus Vinícius Gomes - Coordenador do Departamento de Arbitragem
59. Maricleber Cardoso de Gois
60. Marrubson Melo Freitas – Assessor CBF 
61. Mateus Rodrigo Santos Campelo
62. Matheus Cardoso
63. Matheus de Moraes Silva – Árbitro CBF 
64. Mika el Yukio Furucho Mendes
65. Milton Jerônimo Souza Alves – Assistente CBF 
66. Mizael Quintino dos Santos Lopes
67. Pedro Alves de Oliveira – Árbitro CBF 
68. Pedro Carlos Copatt Bueno Telles – Árbitro SUP/CBF 
69. Rafael Martins Diniz – Árbitro CBF 
70. Raimundo Nonato Lopo de Abreu – Assessor CBF 
71. Raquel de Souza Araújo - Coordenadora de Arbitragem
72. Raul Edem Gomes Martins
73. Renato Gomes Tolentino – Assistente CBF 
74. Rodrigo Alves dos Reis
75. Rodrigo Batista Raposo – Árbitro CBF 
76. Rodrigo Paulino de Souza – Assessor CBF 
77. Romaicon Assunção  Davidde Oliveira
78. Rômulo Maia Damasceno
79. Sávio Pereira Sampaio – Árbitro CBF Master
80. Tha yan Raphael Cerqueira  Silva
81. Valdson Alves Mo reira
82. Vanailson Dourado daSilva
83. Vinícius Batistada Silva
84. Vinícius Felipe dos Santos
85. Welison Antonio Dias (Ex arbitro CBF)
86. Wellington Custódio
87. Wesley de Almeida Magalhães

Os profissionais de arbitragem são figuras fundamentais e imprescindíveis em uma competição esportiva, tendo em vista, que são responsáveis por fazerem cumprir as regras, regulamentos e a ética em uma partida de futebol.

Os árbitros e auxiliares (bandeirinhas, quarto arbitro e delegado da partida), enfrentam muitas dificuldades no exercício da profissão, enquanto jogadores e técnicos são ovacionados e contemplados no exercício de suas profissões, os profissionais do apito são vistos por torcedores como inimigos dos seus times e obrigados a conviver com insultos e xingamentos.

Devido a sua grande importância dentro das quatro linhas, a equipe de arbitragem está cada vez mais em evidência no mundo do futebol, sendo que, não há competição oficial que dispense uma equipe de arbitragem.

Cabe ressaltar, a inserção significativa das profissionais de arbitragem do sexo feminino nos cursos de formações de arbitragem e nos quadros profissionais das federações estaduais, nacional e internacional. 

É por essas razões que as Moções de Louvor procuram prestar homenagem a esses profissionais que vivem o esporte, e como forma de proporcionar crescente incentivo às novas gerações. 

Sala das Sessões, em …

                                                         MARTINS MACHADO                                                          

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

PARECER Nº , DE 2024 - cseg

Projeto de Lei nº 932/2024

Da Comissão de segurança sobre o projeto de Lei nº 932/2024, que “Dispõe sobre a suspensão do benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Hermeto

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 932/2024, que “Dispõe sobre a suspensão do benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas no Distrito Federal e dá outras providências”.

O projeto em analise visa suspender o benefício da saída temporária de presos em datas comemorativas em todo o Distrito Federal, e relata em parágrafo único a atual legislação em vigor.

Em sua justificação o autor descreve sobre a importância dessas saídas, propondo apenas a mudança das datas em que elas ocorrem, pois inúmeras notícias veiculadas pela imprensa constantemente demonstram que, nessas datas comemorativas onde há um aumento significativo da circulação de pessoas nas ruas, ocorre uma elevação no índice de crimes no Distrito Federal, ocasionado pela permissão de saída de presos, que representa um acréscimo de risco para a população.

A matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo ao Regimento Interno, art. 69, inciso I, alínea “a” e “b”, compete à Comissão de Segurança - CSEG, analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias, segurança pública e ação preventiva em geral.

Esta medida visa assegurar a segurança da população em momentos de maior circulação e atividades festivas, contribuindo para a redução do risco de ocorrência de crimes.

É importante destacar que o benefício das saídas temporárias está previsto na Lei de Execuções Penais, destinando-se a pessoas em regime semiaberto que demonstram bom comportamento carcerário e não foram condenadas por crimes hediondos com resultado de morte. Essas saídas são fundamentais para a ressocialização e reintegração social dos detentos, fortalecendo vínculos familiares e auxiliando no retorno ao convívio social.

Contudo, em datas comemorativas, como Natal, Ano Novo, Carnaval, entre outras mencionadas no projeto, observamos um aumento significativo na circulação de pessoas nas ruas. Esse cenário pode potencializar o risco de ocorrência de crimes e comprometer a segurança da população.

A suspensão temporária do benefício da saída de presos nesses períodos específicos não comprometerá o objetivo principal das saídas temporárias, que é a ressocialização dos detentos, uma vez que o projeto prevê a continuidade do benefício em outras datas ao longo do ano, para aqueles que cumprem pena por crimes não violentos e possuem bom comportamento carcerário.

Além disso, a medida proposta pode contribuir para evitar que presos cometam crimes durante o período de saída, garantindo assim a segurança da comunidade e prevenindo possíveis transtornos decorrentes da concessão desse benefício em momentos de maior aglomeração e atividades festivas.

Sob os critérios desta Comissão de Segurança, somos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 932/2024, de autoria do nobre Deputado Hermeto.

É o voto.

Sala das Comissões, …

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QNQ 04, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a restauração do parque infantil localizado na quadra QNQ 04, na Região Administrativa da Ceilândia – RA IX .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar a manutenção do parquinho infantil localizado na quadra QNQ 4 da Ceilândia. 

É importante garantir a manutenção do espaço, de forma a evitar que a área se torne inutilizável por oferecer riscos aos frequentadores. O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Crianças que têm acesso a áreas de lazer adequadas têm a oportunidade de brincar ao ar livre, explorar a natureza e desenvolver habilidades cognitivas e sociais importantes para o seu crescimento saudável.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline Silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma praça com coreto na quadra 406, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a construção de uma praça com coreto na quadra 406, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, os quais relatam que a quadra 406 de Samambaia tem um grande fluxo de pessoas e muitos eventos culturais, no entanto existe a falta de espaços públicos urbanizados para o lazer e a convivência da comunidade. Desta forma solicitam a construção de uma praça com coreto na referida quadra. 

Os espaços públicos funcionam como centros de atividades comunitárias, promovendo um senso de pertencimento e coesão entre os residentes de uma área.

A construção de praças para lazer e convivência proporcionará aos moradores melhoria sem sua qualidade de vida, uma vez que oferece oportunidade para recreação, atividade física, relaxamento, contribuindo para a saúde física e mental das pessoas. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Tramitação concluída, processo concluído
 

Brasília, 18 de março de 2024 

daniel vital

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 18 de março de 2024 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 55, de 18 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1008/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 18 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 55, de 18 de março de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1006/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 18 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Informo que a matéria, PL 968/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 18/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 711/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 18/03/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Ao SACP,

Restituo a presente proposição para que seja avaliada a pertinência temática entre seu mérito e as atribuições desta Comissão expressas no art. 69, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Brasília, 20 de março de 2024.

LUCIANO DARTORA

Consultor Técnico-legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 18 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 54, de 15 de março de 2024, disponibilizamos o Projeto de Lei nº 991/2024, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 15 de março de 2024

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024 

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de março de 2024